04/06/2025 14:24

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:19

Expedição de Informações.
05/05/2025 12:58

Expedição de Informações.
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809689-29.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO em face de CAIZA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em razão dos fatos descritos na peça vestibular.

Dispõe o art. 109, I, da CRFB determina, diante do interesse da Empresa Pública Federal na presente demanda, que competirá ao Juízo Federal a sua tramitação e julgamento, in verbis: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;(...).” Dessa forma, tendo em vista a presença da CEF no polo passivo da demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do TRF 2ª Região.

Intimem-se.

Preclusa, dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
30/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Declarada incompetência
28/04/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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