14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de YURICK DE OLIVEIRA SILVA em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

"...

Ante o exposto, com fulcro no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO DO INDICIADO PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA .

Ciência ao Ministério Público e à Defesa..."
05/05/2025 18:21

Baixa Definitiva
05/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Delegacia Policial
05/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:30

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:18

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
03/05/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802315-11.2025.8.19.0026 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão e subsidiariamente de concessão de liberdade provisória da decisão que decretou a prisão preventiva de PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO, realizado por sua defesa técnica, conforme se verifica em petição de ID 188425968.

O órgão de atuação do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão, conforme consta no ID 188834354. É o necessário.

Decido.

Registre-se, de início, que a Constituição Federal assegura, dentre outros direitos e garantias, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII).

Cuida-se da presunção de inocência, princípio reitor do processo penal.

Em uma de suas dimensões, a presunção de inocência funciona como regra de tratamento ao longo do processo, não permitindo que o acusado seja equiparado ao culpado.

Como consequência, a prisão preventiva deve ser o último instrumento a ser utilizado (CPP, art. 282, §6º), reservado para os casos mais graves, quando não se mostrarem adequadas e suficientes as demais medidas cautelares.

De se registrar também que, no caso em análise, o custodiado foi indiciado pela prática, em tese, de crime de tráfico cuja pena abstratamente cominada ultrapassa 04 anos, restando configurada, portanto, a hipótese de cabimento da segregação cautelar conforme previsto no art. 313, I do Código de Processo Penal.

Todavia, a despeito da presença do fumus commissi delicti, entendo que a prisão do custodiado, neste momento, seria desproporcional, pois, apesar da suposta prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35 caput da Lei nº. 11.343/2006 a liberdade do acusado não gera risco processual, valendo ressaltar que no Estado de Direito, a regra é a liberdade.

Registre-se, como ressaltou a defesa, que o acusado possui apenas uma condenação criminal, já transitada em julgado em 2017, ou seja, já se passaram 8 anos do fato.

Ademais, a defesa logrou êxito em demonstrar que o réu encontra-se trabalhando (id 188437080), não representando risco para a garantia da ordem pública, sendo, portanto, desnecessária sua custódia à conveniência da instrução criminal, ou mesmo à aplicação da lei penal, estando, dessa forma, ausentes, in casu, os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Registro ainda que o Ministério Público manifestou em ID 188834354, requerendo o retorno dos autos a delegacia, para que outras provas sejam produzidas, tendo em vista ter acreditado ser insuficientes as que constam nos autos, para que a denúncia seja oferecida.

Assim, a manutenção da prisão do custodiado, torna-se totalmente desproporcional. É cediço que a prisão cautelar é medida de exceção que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, isto é, para garantir a ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É indispensável, portanto, que a decisão esteja escorada em elementos concretos que autorizem a sua adoção, uma vez evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO DO INDICIADO PABLO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURAe o necessário para cumprimento da presente decisão, regularizando-se junto ao BNMP.

COMUNIQUE-SE à autoridade policial sobre a autorização aqui concedida para proceder conforme o art. 50, §§2º e 3º, da LF nº 11.343/2006.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

No mais, proceda-se a baixa a 143ª DP, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que tome as providências requeridas pelo Ministério Público em ID 188834354.

Com a resposta, dê-se vista ao MP.

ITAPERUNA, 30 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
30/04/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:00

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:39

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
30/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:24

Revogada a Prisão
30/04/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 10:29

Recebidos os autos
19/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Itaperuna
18/04/2025 19:25

Juntada de Petição de diligência
18/04/2025 14:34

Expedição de Mandado.
18/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 14:04

Juntada de mandado de prisão
18/04/2025 12:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/04/2025 11:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/04/2025 11:55

Audiência Custódia realizada para 18/04/2025 12:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
18/04/2025 11:55

Juntada de Ata da Audiência
18/04/2025 11:52

Audiência Custódia designada para 18/04/2025 12:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes.
18/04/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 22:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/04/2025 22:20

Expedição de Informações.
17/04/2025 17:55

Audiência Custódia designada para 18/04/2025 10:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes.
17/04/2025 17:54

Audiência Custódia cancelada para 18/04/2025 00:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes.
17/04/2025 17:53

Audiência Custódia designada para 18/04/2025 00:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes.
17/04/2025 17:51

Expedição de Informações.
17/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
17/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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