28/05/2025 15:01

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:00

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028330-71.2020.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0028330-71.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00034052 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: NILCE DOS SANTOS TORRES ADVOGADO: FRANCIANE DA COSTA DUTRA PINA OAB/RJ-181230 ADVOGADO: CRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO OAB/RJ-172081 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência parcial para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 61/62; declarar a inexistência do débito objeto da lide, no montante de R$ 36.387,07, relativamente ao contrato sob o nº 20198112808370000000, com o consequente cancelamento da cobrança dele decorrente; condenar o réu a indenizar os danos morais causados, com a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 23/05/2021, data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual.

Julgou improcedente o pedido contraposto.

Recurso exclusivo da parte ré.

Acórdão deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos presentes autos ao 1º grau de jurisdição para produção das provas como pretendido pela apelante.

Posterior celebração de acordo entre as partes, com vistas a encerrar a controvérsia.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA FORMA DO ARTIGO 932, I DO CPC/2015.

Apelação Cível nº 0028330-71.2020.8.19.0205 DAN
14/04/2025 13:23

Homologação de Transação
31/03/2025 18:11

Conclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 15:06

Documento
27/03/2025 10:55

Documento
26/03/2025 18:08

Conclusão
25/03/2025 00:00

Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:57

Inclusão em pauta
07/03/2025 14:17

Pedido de inclusão
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:04

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 15:44

Remessa
23/01/2025 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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