29/08/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 CERTIDÃO Processo: 0814998-16.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Certifico que a contestação é tempestiva e que a réplica foi devidamente apresentada. Às partes, em provas.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

FLAVIA FRANCO CAETANO DE CAMPOS
08/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:00

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0814998-16.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja suspensa qualquer cobrança relativa a multa aplicada pela ré.

Para tanto, há de se verificar se estão presentes os requisitos previstos em lei.

No que diz respeito ao FUMUS BONI IURIS, o mesmo resta evidenciado pela prova documental trazida aos autos, demonstrando a verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial.

Já com relação ao PERICULUM IN MORA, há de se destacar a essencialidade dos serviços prestados pela parte ré, cuja interrupção acarreta evidentes prejuízos aos seus usuários, devendo ser assegurada a sua continuidade, na forma do caput do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que eventual restrição impedirá o regular exercício das atividades financeiras, de modo que sua manutenção até o fim do processo acarretará evidentes prejuízos ao reclamante.

Daí porque DEFIRO o pedido formulado, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer cobrança relativa as multas, objeto da lide, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais) por lançamento indevido.

Ressalta-se que eventual inadimplemento da autora em relação a valores diferentes dos aqui impugnados, não fica a ré proibida de tomar a medidas cabíveis.

Cite-se e intime-se, com urgência, por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
30/04/2025 14:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:23

Outras Decisões
28/04/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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