18/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811242-17.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA REGINA DA SILVA PINTO RÉU: BANCO BMG S/A 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2 - Em razão dos fatos narrados, o autor requerer tutela de urgência para compelir o réu a paralisar de descontar no contra cheque da autora o valor referente a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto realizado e ao final que seja confirmada a antecipação da tutela deferida.

Note-se que os descontos impugnados iniciaram-se em 2018, não sendo a urgência contemporânea à data da distribuição da ação, razão pela qual não vislumbro o caráter de urgência necessário para a concessão da medida em caráter liminar.

Ademais, eventuais prejuízos suportados pela mesma poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença, com a observância do contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

A questão deverá ser deslindada com a resolução do mérito. 3 - Eventual audiência de conciliação será designada mais adiante, se for o caso, dados os contornos da ação. 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, conforme o caso, por via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal.

RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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