17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de GISELE CAVADAS BARBOSA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de ANNE ELISE AZEVEDO CORDEIRO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROCHA em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de LUCAS CORDEIRO PETRUCCI em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:24

Publicado Citação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor, juntada de Ar Negativo,fls 214268943.
21/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:41

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROCHA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de GISELE CAVADAS BARBOSA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ANNE ELISE AZEVEDO CORDEIRO em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:47

Declarada incompetência
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA MAGALHAES ROCHA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de GISELE CAVADAS BARBOSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANNE ELISE AZEVEDO CORDEIRO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:55

Juntada de carta
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0919248-79.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MURILO FERREIRA DA SILVA SERPA RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Index 147955307: Em que pese a manifestação da parte autora, os argumentos e a documentação colacionada não possuem o condão de modificar o entendimento do Juízo no tocante ao teor da sentença de index 143084491, o qual reconheceu a incompetência deste Juízo e determinou o declínio dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL - 2ª Região, ante a presença da Petrobrás no polo passivo da ação.

Inclusive se denota o encaminhamento das peças dos autos à Justiça Federal, como se verifica no index 1439537520.

Ademais, ainda que assim não fosse, não subsistiria a competência deste Juízo de Fazenda, tendo em vista que não indicada autoridade estadual ou municipal que suportasse eventual consequência patrimonial do ato impugnado, consoante o disposto no artigo 44 da LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

Art. 44Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; (...) Parágrafo único No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo estado, por município, ou entidades por eles controladas.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se o determinado na decisão supracitada.

Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
11/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:37

Outras Decisões
21/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 18:27

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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