11/08/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0803218-86.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA LIMA SANTOS RÉU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

Sem prejuízo, àrecorrente-autora para que comprove, em cinco dias, a alegada hipossuficiência econômica por meio da última declaração de bens e direitos apresentada à Receita Federal, caso queira que seja examinado o requerimento de gratuidade de justiça.

Se for comprovadamente isenta do dever de apresentar a declaração de imposto de renda, traga aos autos os três últimos contracheques, recibos de profissional autônomo, retiradas societárias e-ou rendimentos mensais com esclarecimentos e prova da respectiva ocupação profissional.

Em caso de alegada isenção, a recorrente-autora deverá comprovar o fato por meio de informações extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal no sentido de que inexistem declarações de imposto de renda nos últimos três exercícios financeiros e pela demonstração de que o número de inscrição no CPF está ativo-regular (não houve cancelamento).

Do contrário, recolha-se o valor do preparo, também em cinco dias, sob pena de não recebimento do recurso inominado. É certo que a simples interposição do recurso gera o dever de recolher o preparo, caso indeferida a gratuidade de justiça ou mesmo se houver posterior desistência.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
31/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 11:49

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 11:49

Recebidos os autos
17/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
17/06/2025 11:03

Revisão do Projeto de Sentença
17/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:51

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:51

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 20:51

Recebidos os autos
03/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
03/06/2025 11:38

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
03/06/2025 11:38

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição de ata da audiência
30/05/2025 16:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 13:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
28/05/2025 13:30

Juntada de petição
27/05/2025 13:44

Juntada de Petição de ata da audiência
26/05/2025 23:02

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Certifico, que houve prévia designação da audiência de conciliação.

A citação do (a) réu (ré) e a intimação das partes será realizada em respeito ao despacho inicial.

Certifico, ainda, em relação ao documento de procuração e à comprovação de domicílio..
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:53

Audiência Conciliação designada para 27/05/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
25/04/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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