24/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:55

Juntada de Petição de ciência
13/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950807-54.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S EXECUTADO: INSTNET INFORMATICA E SERVICOS LTDA., CLAUDIA SAMPAIO BROCOLO, GLAUCIO LUIZ NOVAES DA COSTA, CARLOS ALBERTO BROCOLO NETO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.- AGERIO em face de INSTNET INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, CLAUDIA SAMPAIO BROCOLO, GLÁUCIO LUIZ NOVAES DA COSTA e CARLOS ALBERTO BROCOLO NETO, na qual a parte ré tem sede/domicílio na Barra da Tijuca, área abrangida pelo Fórum Regional da Barra da Tijuca.

Nota-se que as partes elegeram o Foro da Capital do Rio de Janeiro, contudo a possibilidade de eleição é da Comarca e não do juízo competente.

A criação das Varas Regionais visa a melhor administração da justiça pelo Estado.

O desmembramento territorial implementando competências funcionais em Regionais da Capital é de natureza funcional e absoluta, razão pela qual não se insere na esfera de disponibilidade das partes, sendo, portanto, insuscetível de modificação. É o entendimento recente do E.

TJRJ nesse sentido.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MONITORIA.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE PRETENDIA O DECLÍNIO DA AÇÃO PARA A COMARCA DA CAPITAL.

FORO DE ELEIÇÃO QUE ELEGE A COMARCA DA CAPITAL VÁLIDO.

SÚMULA Nº 335 DO STF.

CONTUDO A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO É TÃO SOMENTE DA COMARCA, E NÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS EM RAZÃO DO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 6956/2015 E DO ARTIGO 94, § 7º, DO CODJERJ.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00339359420218190000 202100243256, Relator: Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) Nesse sentido, considerando o que dispõe o artigo 781, I, do CPC, bem como o art. 10, parágrafo único, da LODJ, impõe-se a remessa do feito ao juízo competente. À conta de tais fundamentos, DECLINO da competência para um dos juízos cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, a que couber por livre distribuição.

Remetam-se os autos, imediatamente, procedendo-se às anotações pertinentes, com as nossas homenagens.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
13/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:25

Determinada a distribuição do feito
12/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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