16/07/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:57

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de LUMA LUCIANE DE ANDRADE MARTINS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:24

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO CERTIFIQUE-SE quanto ao trânsito em julgado.

Após, tendo em vista o depósito judicial apresentado -190280131 - Outros documentos (4 Guia), EXPEÇA-SEmandado de pagamento.

No que se refere ao artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil, o mesmo dispõe que "o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver".

Dessa forma, observa-se que, após a manifestação da parte exequente, há a necessidade de intimação do executado para pagar o débito, sendo certo que, por decorrência, a multa de 10% (dez por cento), prevista no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, só incide caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo previsto no "caput", qual seja, de 15 dias a contar da intimação.

Nessa senda, verifica-se que a obrigação de pagar efetivamente restou cumprida tempestivamente pela parte ré, uma vez que sequer foi proferido despacho para pagamento voluntário, razão pela qual, de fato, não há que se falar em imposição da multa em questão.

INTIME-SE à parte exequente para que requeira o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
13/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Certifico o trânsito em julgado da sentença.

Ao Autor, para requerer o que for de direito.
29/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2025 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:00

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de LUMA LUCIANE DE ANDRADE MARTINS em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 14:18

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 14:18

Recebidos os autos
26/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
26/02/2025 16:01

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2025 16:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/02/2025 16:01

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:17

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 19:33

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 16:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
27/01/2025 19:33

Distribuído por sorteio
27/01/2025 19:32

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2025 19:32

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2025 19:32

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2025 19:31

Juntada de Petição de outros anexos
27/01/2025 19:31

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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