17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0801715-38.2025.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: RAFAEL ANDRADE DA SILVA Ao autor sobre a certidão negativa do OJA .

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARIA MECIA DE CASTRO ROCHA
02/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0801715-38.2025.8.19.0204 ······Classe:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) · · · AUTOR: Em segredo de justiça · · ··RÉU: Em segredo de justiça DECISÃO· 1 – Indefiro o segredo de justiça, diante da ausência dos requisitos do art. 189 do CPC. 2 – Em julgamento realizado em agosto de 2023 (Tema Repetitivo 1132 - REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), a 2ª Seção do STJ fixou o seguinte entendimento: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Sendo assim, comprovado o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado pelo mutuário na data da contratação, tenho que ele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais.

Diante disso, determino a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem móvel descrito na inicial, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67.

Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67).

Deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo.

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
30/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:37

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:19

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819624-92.2024.8.19.0054

Aldenir Fernandes de Souza Silva

Neon Fundo de Investimento em Direitos C...

Advogado: Amanda Bueno Nader Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0820260-26.2025.8.19.0021

Cesf - Centro Educacional Souza Franca L...

Veronica Alves Luciano

Advogado: Larissa da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0025106-91.2021.8.19.0205

Fadel Transportes e Logistica LTDA

Jr Gama Prestacao de Servicos LTDA

Advogado: Fernando Melo Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001583-75.2021.8.19.0035

Sariana Fernandes Machado

Natprevi

Advogado: Katia de Oliveira Rios Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803323-65.2025.8.19.0206

Jose de Paula Moreira Prata

Drogarias Pacheco S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 12:24

Exibir Processo