29/05/2025 17:55

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de SAMUEL DE MOURA CARDOSO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de THAMIRES DA SILVA COSTA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FELIPE DE LIMA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de WANDRE LUCAS SILVA DA CUNHA em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:22

Expedição de Informações.
30/04/2025 01:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0805752-36.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO RODRIGUES MOIZINHO RÉU: LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação indenizatória movida por Thiago Rodrigues Moizinho em face de Lion´s Comércio de Automóveis e Banco Votorantim S.A.

Tendo sido oferecida contestação pela primeira ré em index n. 175293710, foi suscitada preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que o autor não figurou como parte no contrato de alienação do veículo objeto da demanda, que foi celebrado em nome de Arlene Ramos Ferreira.

Em réplica de index n. 178460358, o autor rechaçou a preliminar arguida, aduzindo se tratar de parte legítima por se tratar de possuidor do bem, indicando nos autos a existência de declaração de compra do bem para uso de terceiros assinada pela compradora.

Pela análise da petição inicial e dos documentos apresentados, verifico assistir razão à ré, mormente considerando a informação incontroversa de que o demandante não celebrou qualquer contrato com os demandados.

Registro que a causa de pedir da demanda é a existência de vícios no veículo adquirido.

O pedido principal, por sua vez, é o de desfazimento da compra e venda, sendo óbvio que o autor, na qualidade de possuidor do bem, não é parte legítima para a formulação de tal pleito, tampouco para figurar como beneficiário de ressarcimento dos valores pagos, tal como pleiteado, sendo certo que a ilegitimidade atinge ainda o pedido de ressarcimento por dano moral, corolário do pleito principal.

Deste modo, forçoso concluir pela ilegitimidade do demandante, a obstar a possibilidade de prosseguimento do feito.

Por tais razões, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa aos patronos de ambos os réus, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, que ora mantenho, rejeitando a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando que os documentos acostados pelo autor à inicial comprovam a alegada hipossuficiência, não tendo a ré trazido aos autos qualquer elemento que pudesse ilidir a presunção de hipossuficiência derivada da declaração autoral e documentos anexados.

Quanto às preliminares suscitadas pelo segundo réu, declaro prejudicadas em razão da extinção do feito.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
29/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:37

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de WANDRE LUCAS SILVA DA CUNHA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de FELIPE DE LIMA SILVA em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 15:06

Recebida a emenda à inicial
25/09/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de WANDRE LUCAS SILVA DA CUNHA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de FELIPE DE LIMA SILVA em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO RODRIGUES MOIZINHO - CPF: *34.***.*11-09 (AUTOR).
12/06/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:54

Distribuído por sorteio
12/06/2024 01:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 01:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 01:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
12/06/2024 01:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 01:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 01:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803410-21.2025.8.19.0206

Claudia Cristina Ferreira Lopes

Banco Santander do Brasil S.A

Advogado: Alex Lopes Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0806848-51.2024.8.19.0251

Carlos Tadeu Alberto Ruggio

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0801721-85.2024.8.19.0202

Elizabeth Francisco de Lima Pinto

Magazine Luiza S/A

Advogado: Bruna Rafaela Lima de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0835774-79.2025.8.19.0001

Fernanda Caria Murta de Oliveira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Iran Viana Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0813325-95.2024.8.19.0023

Jorge Antonio Alves da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alaks Sandro Lemos Labarra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 16:22

Exibir Processo