29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804779-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DE ALMEIDA NASCIMENTO RÉU: CLARO S.A Recebo a Emenda à Petição Inicial (ID 125616705).

Anote-se.

Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

De início, convém destacarque, por meiodo art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 17:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
19/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804779-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DE ALMEIDA NASCIMENTO RÉU: CLARO S.A Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça e considerando a Súmula 39 do E.

Tribunal de Justiça, que faculta ao magistrado requisitar comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CR/88 c/c art. 99, §2º, CPC), determino que a parte requerente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1.

Declaração de hipossuficiência atualizada e pormenorizada; 2. Última declaração de Imposto de Renda ou, em caso de isenção: - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; Ressalte-se que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando elementos dos autos indicarem a capacidade econômica do requerente.

Após, conclusos para decisão.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
11/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/01/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:45

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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