01/08/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 15:42

Expedição de Mandado.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812425-17.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNE DAS GRACAS DE ABREU RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Requerimento de tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do serviço.

O instituto da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora comprova o adimplemento das faturas ordinárias e pretende discutir a oscilação de cobrança promovida pela Ré, estando presentes os requisitos para concessão da medida, uma vez que a interrupção do serviço apenas se legitima em função do inadimplemento das 03 últimas faturas ordinárias de consumo.

Assim, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência determinando que a Ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 200,00/dia, cuja fluência, por ora, fica limitada ao período de 10 dias.

Sem prejuízo da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar o ato, podendo fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se, por oficial de justiça de plantão, para cumprimento do comando judicial no prazo assinalado e apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

A PARTE AUTORA DEVERÁ cobrados nos meses anteriores apurar uma média de valores ao período reclamado e CONSIGNAR EM JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS, devendo continuar a pagar, extrajudicialmente, as faturas que forem cobradas regularmente, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, na forma do artigo 296 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
08/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 13:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNE DAS GRACAS DE ABREU - CPF: *25.***.*28-49 (AUTOR).
04/07/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0812425-17.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNE DAS GRACAS DE ABREU RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ev. 19: À parte autora para que regularize o recolhimento das custas, bem como a sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
29/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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