17/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841955-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN QUEIROZ NASCIMENTO SANTOS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré (Leader), eis que a mesma faz parte da relação jurídica estabelecida, conforme se depreende da análise dos documentos constantes nos id. 114052650 e 114052646.

Registre-se que por vezes a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito e os argumentos da ré poderão ser revistos na sentença.

Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da assinatura da parte autora no documento constante no id. 114052650, a legitimidade dos valores cobrados pela parte ré, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Defiroa produção de prova pericial grafotécnica requerida pelas partes autora e 1ª ré (Cred-System), para a qual nomeio o Dr.

ANDRÉ JORCELINO LOPES FLORES, graduado em arquivologia, especialista em documentoscopia e perícia grafotécnica, CPF nº *12.***.*86-74, e-mail [email protected], telefone 3327-5221, 99608-0192 e 97465-1893, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

Por fim, considerando ainversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui outras provas a produzir, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Em provas, justificadamente.
11/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:58

Juntada de carta
23/07/2024 13:12

Juntada de carta
22/07/2024 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:01

Juntada de carta
14/05/2024 17:58

Expedição de #Não preenchido#.
13/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAN QUEIROZ NASCIMENTO SANTOS - CPF: *61.***.*10-91 (AUTOR).
18/03/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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