16/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 16:21

Inclusão em pauta
01/09/2025 19:55

Pauta
14/08/2025 17:37

Conclusão
14/08/2025 17:36

Documento
23/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 14:05

Confirmada
17/07/2025 09:08

Mero expediente
15/07/2025 18:27

Conclusão
15/07/2025 18:26

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802424-32.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802424-32.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00305578 APELANTE: MURILO BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS OAB/RJ-088001 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.

COMPROVAÇÃO DE ENVIO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por consumidor alegando não ter sido previamente notificado pela SERASA quanto à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes.

A parte autora afirma ter tomado conhecimento da restrição apenas ao tentar abrir conta salário e obter financiamento.

A empresa ré sustenta ter enviado correspondência ao endereço informado pelo credor, comprovando a comunicação prévia exigida por lei.

A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da conduta da ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se a empresa ré cumpriu sua obrigação legal de notificar previamente o consumidor antes de efetuar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A SERASA comprova o envio de comunicação prévia, em 13/11/2018, para o endereço indicado pelo credor ¿ o qual coincide com aquele fornecido pelo autor na petição inicial e em comprovante de residência acostado aos autos.4.A notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC não exige formalidade específica, nem aviso de recebimento, bastando a comprovação da postagem, conforme consolidado nas Súmulas 93 do TJRJ e 404 do STJ.5.A jurisprudência reconhece que o órgão de cadastro não responde pela veracidade das informações enviadas por seus conveniados, devendo apenas cumprir o dever de notificação ao devedor antes da inscrição.6.O autor não apresenta prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, mesmo sob a égide da inversão do ônus da prova, conforme prevê a Súmula 330 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/06/2025 09:40

Documento
13/06/2025 17:06

Conclusão
12/06/2025 13:31

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 216.

APELAÇÃO 0802424-32.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802424-32.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00305578 APELANTE: MURILO BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS OAB/RJ-088001 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
22/05/2025 14:31

Inclusão em pauta
19/05/2025 13:24

Pedido de inclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802424-32.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802424-32.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00305578 APELANTE: MURILO BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: JACIARA CABRAL MEDEIROS OAB/RJ-088001 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
16/04/2025 11:09

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 15:25

Remessa
14/04/2025 15:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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