09/09/2025 16:15

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800446-66.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800446-66.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00284081 APELANTE: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA OAB/RJ-126303 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE EM TOI.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.

Caso em Exame: Autor que alega que a concessionária ré lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica, após incidente que comprometeu o equipamento de medição, requerendo a devolução dos valores pagos e compensação por danos morais.

Sentença de improcedência reformada.II.

Questão em Discussão: Apura-se a validade da cobrança por recuperação de consumo, com base na prova produzida pela ré e da regularidade do procedimento adotado.

Examina-se também a configuração de prejuízo extrapatrimonial à parte autora em razão da conduta abusiva e desprovida de respaldo técnico, perpetrada pela ré.III.

Razões de Decidir: Concessionária sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do CDC.

Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, do CDC), tendo dispensado a produção da prova pericial, imprescindível na hipótese.

TOI lavrado sem o contraditório e ampla defesa, sendo, portanto, inexigível (Súmula 256 do TJRJ).

Cobrança fundada em estimativas desprovidas de rigor técnico.

Abalo extrapatrimonial caracterizado pela teoria do desvio produtivo, sendo razoável a fixação da indenização por dano moral em R$ 4.000,00.IV.

Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada em parte, tão somente para condenar a ré ao pagamento indenizatório por danos morais.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 17:31

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 12:52

Inclusão em pauta
30/07/2025 17:11

Mero expediente
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800446-66.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800446-66.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00284081 APELANTE: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA OAB/RJ-126303 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
16/04/2025 11:07

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 21:40

Remessa
15/04/2025 21:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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