23/09/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/09/2025 06:00.
04/09/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 15:11

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:20

Outras Decisões
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARAES em 26/08/2025 06:00.
26/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:54

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 08:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
20/08/2025 14:17

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 19:45

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802472-85.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intimação sobre Decisão de id.215582764enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Light Serviços de Eletricidade SA - CNPJ: 60.***.***/0001-46 (RÉU) LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - OAB RJ169856 (ADVOGADO).

Decisão: "1.

Intime-se o réu acerca da certidão de ID 215574262. 2.

ID 211527010: Recebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo. 3.

Ao recorrido para que apresente contrarrazões. 4.

Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem elas, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens." RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

REJANE DOS SANTOS AGUIAR - Estagiário de Cartório
11/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802472-85.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intimação para ciência do projeto de sentençae sentença de homologação(id. 208527438 e 208543044), enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): .

SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA (adv ANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARAES - OAB RJ203140 ) .

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (adv LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - OAB RJ169856 ): “Às partes para ciência do projeto de sentença e sentença de homologação (ids. 208527438 e 208543044)” RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

LUCIANA MEIRELLES COELHO - Chefe de Serventia Judicial
15/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/07/2025 13:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/07/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:49

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 12:49

Recebidos os autos
14/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
14/07/2025 12:10

Revisão do Projeto de Sentença
14/07/2025 07:39

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:07

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2025 00:07

Recebidos os autos
08/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
08/07/2025 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2025 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/07/2025 10:19

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:54

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 28/06/2025 06:00.
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJEN Processo: 0802472-85.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intimação sobre Despacho de id.201971017enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): Light Serviços de Eletricidade SA (adv - LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - OAB RJ169856). “Considerando a inércia da parte ré e a manifestação da parte autora, noticiando o não cumprimento da obrigação imposta, renove-se a intimação da ré, para que comprove, de forma inequívoca, o restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da autora.

Advirta-se que a ausência de comprovação poderá ensejar o envio de peças ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação da multa já fixada.

Fica consignado à parte autora que a execução da multa somente poderá ser requerida após a prolação da sentença.” RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

JULIA CHEDE LIMA DE MEDEIROS - Estagiário de Cartório
23/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/06/2025 06:00.
10/06/2025 21:51

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 18:52

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Despacho de ID.:195048698
26/05/2025 20:10

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/05/2025 06:00.
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA (adv ANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARAES - OAB RJ203140): Despacho de ID.:193386409
19/05/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/05/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2025 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
15/05/2025 20:18

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Processo: 0802472-85.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Intimaçãosobre Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana, para a(s) parte(s): SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA (AUTOR); Light Serviços de Eletricidade SA - CNPJ: 60.***.***/0001-46 (RÉU). | RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

REJANE DOS SANTOS AGUIAR
12/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 10:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/06/2025 16:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0802472-85.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a ré reinstale o relógio e restabeleça o serviço no endereço da parte autora. É possível verificar que a parte autora está adimplente com as contas de consumo e que estão em débito automático.

Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC, considerando a essencialidade do serviço e a prova da adimplência da parte autora com as contas mensais de consumo, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré reinstale o relógio de marcação do consumo de luz e restabeleça o serviço no imóvel da parte autora, código de instalação 410963181,código do cliente 20271700, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada por ora a R$ 3.000,00, independentemente de estar a autora presente no local.

Intime-se a parte ré pessoalmente,por OJAplantonista.

Fica ciente a parte autora de que deverá manter em dia o pagamento das contas mensais de consumo; Aguarde-se a audiência designada, ficando as partes cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, com a necessidade do comparecimento pessoal das partes e respectivos patronos.

A contestação deverá ser apresentada até o momento da audiência.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
30/04/2025 18:26

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 22:00

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 22:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 16:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/04/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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