11/06/2025 11:15

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:12

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:11

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:11

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PC1 COMERCIO DE ARTIGOS DE ELETRODOMESTICOS EIRELI em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802376-95.2022.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PC1 COMERCIO DE ARTIGOS DE ELETRODOMESTICOS EIRELI EXECUTADO: A.L.

DA SILVA SONORIZACAO EIRELI O processo está em curso há mais de 3 anos e sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação .

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Ressalto, ainda, que mediante o disposto no art. 53, caput e seu § 4º da lei 9099 c/c 803,II e 829, ambos do CPC, imprescindível a citação do Executado, sob pena de nulidade, devendo o feito ser extinto quando não localizado o devedor na execução por título extrajudicial.

Ademais, o requerimento de arresto é medida incompatível com o rito dos Juizados Cíveis.

Vale destacar, ainda, que a teor da disposição do art. 51, §1º, da Lei 9099/95, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, III e IV, c/c artigos 51, § 1º e 53 §4º, da Lei 9.099/95.

P.R.I. , ficando levantada eventual penhora remanescente.

Em se tratando de processo físico, devolva-se ao Exequente o título de crédito original, mediante recibo nos autos e substituição por cópia.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de A.L. DA SILVA SONORIZACAO EIRELI em 06/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BORDINI em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTORA.
29/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:27

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:07

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 09:20

Expedição de Mandado.
10/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 19:38

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BORDINI em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:26

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 14:50

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BORDINI em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 14:48

Expedição de Mandado.
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BORDINI em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 21:13

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 12:20

Expedição de Mandado.
27/06/2023 18:35

Outras Decisões
14/06/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 00:39

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 18:31

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 20:28

Expedição de Certidão.
08/09/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:03

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 16:03

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BORDINI em 16/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/06/2022 00:24

Decorrido prazo de PC1 COMERCIO DE ARTIGOS DE ELETRODOMESTICOS EIRELI em 31/05/2022 23:59.
23/05/2022 13:24

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 10:30

Conclusos ao Juiz
20/05/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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