10/06/2025 11:12

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800842-97.2023.8.19.0207 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800842-97.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316638 APTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APDO: FABIANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: RODRIGO PIMENTA COUTINHO OAB/RJ-128838 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENA NDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ESTORNO E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

COMPRA IMPUGNADA QUE FOGE AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA.

CARTÃO COM CHIP NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 94 DESTA CORTE ESTADUAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:23

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800842-97.2023.8.19.0207 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800842-97.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00316638 APTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APDO: FABIANA DA SILVA ALVES ADVOGADO: RODRIGO PIMENTA COUTINHO OAB/RJ-128838 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
24/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
16/04/2025 14:03

Pedido de inclusão
16/04/2025 11:07

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 10:13

Remessa
16/04/2025 10:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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