18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de executividade apresentada a fls. 400/404, alegando o Excipiente a nulidade da execução por ausência de intimação pessoal e excesso na fixação do valor da multa cominatória.

A Excepta se manifestou a fls. 409/412 afirmando que o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação teve início em 06/03/2025, sendo legítima a aplicação da multa diária de R$ 5.000,00, devendo o Excipiente ser condenado em litigância de má-fé.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Não assiste razão ao Excipiente, tendo em vista que a Excepta não executou multa cominatória, que sequer foi fixada pelo Juízo, faltando, assim, o interesse processual para a apresentação da exceção de executividade.

Ante o exposto, rejeito a exceção de executividade, determinando a intimação do Devedor, através de seu advogado constituído, na forma do artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer imposta pelo título judicial definitivo, qual seja, proceder ao efetivo restabelecimento da brinquedoteca, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00.

Considerando que a apresentação absolutamente desnecessária de exceção de executividade, objetivando questionar fato que sequer ocorreu no processo, caracteriza uma resistência injustificada ao andamento do processo por meio de provocação de um incidente manifestamente infundado, condeno o Excipiente a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da litigância de má-fé, na forma do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
05/08/2025 14:15

Conclusão
05/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:24

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Ao excepto.
08/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que consta Apelação tempestiva da parte autora, em fls. 277 / 289, sem preparo, parte beneficiária da gratuidade da justiça;/r/r/n/nAo apelado para apresentar Contrarrazões;
06/03/2025 21:09

Juntada de petição
23/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 02:51

Juntada de petição
19/01/2025 02:51

Evolução de Classe Processual
19/01/2025 02:51

Petição
06/07/2024 14:25

Remessa
06/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:00

Juntada de petição
30/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:45

Juntada de petição
21/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:25

Conclusão
07/12/2023 16:25

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:06

Juntada de petição
19/09/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:58

Remessa
20/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:43

Juntada de petição
16/03/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:55

Juntada de petição
28/10/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:43

Conclusão
01/09/2022 15:43

Julgado improcedente o pedido
03/08/2022 16:50

Conclusão
03/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:47

Juntada de petição
28/06/2022 19:01

Juntada de petição
03/06/2022 15:40

Documento
15/03/2022 12:08

Expedição de documento
15/03/2022 11:59

Expedição de documento
09/02/2022 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 12:33

Conclusão
27/01/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:40

Juntada de petição
12/11/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:42

Retificação de Classe Processual
12/11/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Apelação • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802159-17.2025.8.19.0028

Ilma Mendonca Brandao

Fbs Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Michel Soares Coutinho Navarro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0860750-27.2024.8.19.0021

Renata Caetano Costa

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Aline Velasco Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0802028-42.2025.8.19.0028

Rodrigo Alves de Souza

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0802782-93.2024.8.19.0003

Josafa do Espirito Santo da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Manoel de Melo Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0800849-73.2025.8.19.0028

Josiane Fernandes Bonfa

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Scheroon Cristina de Medeiros Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 17:28

Exibir Processo