31/07/2025 12:46

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:53

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822120-66.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822120-66.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00098973 APTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MARIA DA PAIS BESERRA MARTINS ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-169683 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃOINDENIZATÓRIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/2024, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA REFERIDA LEI.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 15:30

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 12:03

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:20

Inclusão em pauta
10/06/2025 14:12

Pauta
09/06/2025 09:02

Conclusão
07/06/2025 15:10

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0822120-66.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822120-66.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00098973 APTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MARIA DA PAIS BESERRA MARTINS ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-169683 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: À embargada.
12/05/2025 16:17

Mero expediente
12/05/2025 10:10

Conclusão
09/05/2025 17:44

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822120-66.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0822120-66.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00098973 APTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: MARIA DA PAIS BESERRA MARTINS ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-169683 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.

DESINTERESSE COMERCIAL.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES.

BACEN 2.025/1993 ALTERADA PELA RES. 2.747/2000.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO AQUÉM DO ORDINARIAMENTE FIXADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.

SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE SE APLIQUE À CORREÇÃO MONETÁRIA OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJERJ.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/04/2025 23:00

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:44

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 18:01

Inclusão em pauta
25/03/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 09:24

Conclusão
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 10:59

Mero expediente
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:06

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 15:17

Remessa
17/02/2025 15:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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