28/05/2025 12:40

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:48

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821106-07.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0821106-07.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00204885 APELANTE: MARIA EDUARDA RIJO FERRAZ COELHO ADVOGADO: JULIO TAKASHI NASCIMENTO SUDO OAB/RJ-218688 APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.DEMORA NA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃOAUTORAL.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CAPAZ DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE HUMANA, GERANDO SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU FORTE ABALO PSÍQUICO.

DESÍDIADA DEMANDADA QUE NÃO ACARRETOU NA PERDA DA VAGA DE ESTÁGIO.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC).

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/04/2025 23:00

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:36

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:36

Inclusão em pauta
30/03/2025 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:16

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 19:27

Remessa
19/03/2025 19:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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