18/07/2025 18:08

Baixa Definitiva
18/07/2025 18:01

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0044716-54.2021.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0044716-54.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00308734 APELANTE: MILTON JOSÉ DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/RJ-235955 APELADO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MILITAR DA MARINHA.

LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.

DESPROVIMENTO.1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de limitação de descontos de empréstimos consignados ao patamar de 30% das verbas percebidas pelo autor.2.

Discute-se se são válidos os descontos de empréstimo consignado de militar da Marinha que ultrapassam o patamar de 30%, e se devem ser incluídas na mesma limitação as prestações referentes a empréstimo comum, contratado com autorização de desconto em conta corrente.3.

A limitação dos descontos de contratos de empréstimos pactuados por militar das forças armadas é regulada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e deve observar o patamar de 70% do rendimento bruto, somados os de natureza obrigatória e facultativa.

Contracheques acostados aos autos que indicam não haver sido extrapolado o limite legal.

Descabimento da limitação pretendida.

Precedentes do C.

STJ.4.

Aos empréstimos de crédito pessoal é aplicável entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.085).

Tese firmada no sentido de que os empréstimos pessoais, cujos descontos ocorrem em conta corrente, não se enquadram nas limitações legais que disciplinam os empréstimos consignados em folha de pagamento.5.

Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 1.132/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.509/2022 às consignações autorizadas antes de 04.08.2022.

Inteligência do Tema nº 1.286 do STJ.6.

Recurso desprovido.

Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
18/06/2025 16:49

Documento
18/06/2025 16:37

Conclusão
18/06/2025 13:30

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 517, NO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE AS INSCRIÇÕES PARA PREFERÊNCIAS COM E SEM SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FEITAS APENAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE LISTA QUE SERÁ COLOCADA NO BALCÃO DA SECRETARIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 512) A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO DA MESMA: - 019.

APELAÇÃO 0044716-54.2021.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0044716-54.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00308734 APELANTE: MILTON JOSÉ DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/RJ-235955 APELADO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
06/06/2025 14:44

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:03

Documento
29/05/2025 16:00

Retirada de pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 19:00

Inclusão em pauta
07/05/2025 18:14

Remessa
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0044716-54.2021.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0044716-54.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00308734 APELANTE: MILTON JOSÉ DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/RJ-235955 APELADO: CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
16/04/2025 11:04

Conclusão
16/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 13:22

Remessa
15/04/2025 13:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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