27/05/2025 16:25

Baixa Definitiva
27/05/2025 13:10

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0075528-66.2022.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0075528-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00154823 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERATOR ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

AUTOR QUE CONTRATOU REGULARMENTE O SERVIÇO DE CONTA CORRENTE PERANTE O BANCO, UTILIZOU-A NORMALMENTE DURANTE CERCA DE 8 (OITO) ANOS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA IMPEDIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, SENDO A ATA DA ASSEMBLEIA QUE NOMEIA O SÍNDICO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.324 E 1.333, CAPUT, AMBOS DO CC.

PRECEDENTES.

CUMPRIMENTO DO PLEITO AUTORAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.

MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, SENDO CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/04/2025 22:59

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
10/04/2025 00:03

Inclusão em pauta
04/04/2025 14:22

Adiado
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:45

Inclusão em pauta
17/03/2025 21:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:06

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 15:50

Remessa
06/03/2025 15:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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