13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JULIANA DA CONCEICAO GOMES em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:20

Audiência Justificação cancelada para 07/05/2025 13:00 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
06/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809256-56.2024.8.19.0205 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: GRAFICA NASCIMENTO LTDA RÉU: OVER FLOW SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, JULIO CESAR ANTONIO CARVALHO, MAKE DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA Ev. 81/84: Requerimento de gratuidade de justiça formulado pela sociedade empresária autora, que vem recolhendo as despesas processuais desde o ajuizamento da demanda, bem como pleiteando a concessão de prazo para informar o endereço dos 1º e 2º réus para citação e comparecimento à audiência designada no ev. 79.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 estabelece que a assistência judiciária gratuita seja prestada aos que comprovem a insuficiência de recursos.

Na hipótese, o caso é de indeferimento do benefício pretendido, considerando que a parte autora não ostenta o perfil de hipossuficiente financeiro, haja vista o próprio objeto da demanda e o valor da causa.

Em que pese tratar-se de uma gráfica inativa, não deixa de ser pessoa jurídica voltada para atividades lucrativas, não se incluindo no rol dos necessitados, por afigurar-se incompatível com a situação de miserabilidade descrita na Lei 1060/50.

A extensão do benefício deve ocorrer somente às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas por lei socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos, conforme Súmula 121 deste E.

TJERJ.

Ademais, os documentos adunados no feito não são aptos a demonstrar que o pagamento das custas comprometerá a sobrevivência dos sócios, não sendo a hipótese de concessão do benefício.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Tendo em vista a proximidade da data da audiência, retire-se o feito de pauta.

Venham o endereço dos 1º e 2º réuse as custas para as diligências citatórias, na forma determinada na decisão do ev. 79, noprazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Nos autos, voltem conclusos para designação de audiência de justificação.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GRAFICA NASCIMENTO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-11 (AUTOR).
29/04/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 19:45

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de JULIANA DA CONCEICAO GOMES em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de OVER FLOW SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR ANTONIO CARVALHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de MAKE DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 11:28

Audiência Justificação designada para 07/05/2025 13:00 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
27/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:08

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 20:02

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:58

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:54

Expedição de Mandado.
25/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:02

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2025 13:00 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
19/02/2025 13:51

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 13:50

Audiência Justificação designada para 19/03/2025 13:00 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
18/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:10

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 12:54

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 12:14

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:14

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:44

em cooperação judiciária
18/12/2024 12:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/02/2025 13:00 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
18/12/2024 12:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/01/2027 13:00 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
12/12/2024 22:08

Conclusos para decisão
12/12/2024 22:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 22:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 22:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2024 22:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:08

Outras Decisões
28/06/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GRAFICA NASCIMENTO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-11 (AUTOR).
11/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:12

Outras Decisões
27/03/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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