13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801249-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILCE PESSANHA DOS SANTOS RÉU: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 105338308.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 188067847.

Verifica-se que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
06/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0801249-57.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILCE PESSANHA DOS SANTOS RÉU: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a)/diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
29/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
06/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO IRINEU DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DIOGO FERREIRA PEREIRA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 20:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMILCE PESSANHA DOS SANTOS - CPF: *65.***.*62-91 (AUTOR).
04/03/2024 20:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
03/02/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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