12/08/2025 09:19

Remessa
12/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:48

Juntada de petição
22/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:44

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Assumi a titularidade deste Juízo em 01/11/2024.

Primeiro contato com os autos./r/r/n/nCuida-se de demanda ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, alegando o autor, em síntese, que tem direito à pensão por morte de sua genitora em razão de ostentar a qualidade de dependente na condição de filho inválido, prevista na legislação de regência, requerendo, assim, a condenação do réu na implementação do benefício./r/r/n/nContestação no id. 42./r/r/n/nRéplica no id. 95./r/r/n/nSaneador no id. 113./r/r/n/nLaudo pericial no id. 172./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nComo se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito./r/r/n/nVeja-se o art. 8º, I, Lei Municipal nº 3.965, de 08 de julho de 2011:/r/r/n/n Art. 8º.

São beneficiários do RPPS/BM, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, os parceiros homoafetivos e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; /r/r/n/nComo se vê, para o autor assumir a condição de dependente e gozar da pensão necessita comprovar a condição de inválido, sendo certo que sua dependência econômica é presumida (art. 8º, §1º)./r/r/n/nCom efeito, verifica-se que o laudo pericial não constatou invalidez para os fins do referido dispositivo./r/r/n/nVejam-se as respostas nos ids. 181/182:/r/r/n/n 8.

Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o Sr.

Perito /r/nafirma que o Periciando não possui qualquer impedimento de /r/nnatureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação /r/ncom barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas /r/ncomunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam /r/nobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em /r/nigualdade de condições com as demais pessoas? /r/nR-Sim. /r/n(...)/r/n11) A doença, deficiência ou lesão apresentada pelo (a) periciando /r/n(a), incapacita-o (a) para seu trabalho ou atividade habitual? Em /r/ncaso positivo, tal se da em caráter definitivo ou apenas temporário? /r/nNo caso desta segunda indagação, o (a) perito (a) devera levar em /r/nconta, a abordagem biopsicossocial em sua resposta, a /r/nescolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica do (a) /r/npericiando (a), bem como o estagio/grau /r/nda doença, deficiência ou lesão incapacitante que este (a) /r/napresenta./r/nR-Sim, temporária. /r/r/n/nVeja-se, ainda, trecho da conclusão do id. 177:/r/r/n/n (...) Há incapacidade para o trabalho por, no mínimo, 18 meses. /r/r/n/nDeste modo, a demanda não merece prosperar./r/r/n/n

Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada eletronicamente, intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
28/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 23:01

Conclusão
28/01/2025 23:01

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:20

Juntada de documento
28/01/2025 16:20

Expedição de documento
29/10/2024 15:16

Expedição de documento
29/08/2024 19:54

Juntada de petição
28/08/2024 11:55

Juntada de petição
26/08/2024 13:59

Expedição de documento
23/08/2024 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:37

Conclusão
19/08/2024 12:37

Deferido o pedido de
15/07/2024 20:53

Juntada de petição
15/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:14

Juntada de petição
19/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:22

Juntada de petição
26/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:41

Conclusão
01/05/2023 13:48

Juntada de petição
05/04/2023 16:38

Juntada de petição
03/04/2023 16:45

Juntada de petição
15/03/2023 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2023 17:12

Conclusão
21/11/2022 15:41

Juntada de petição
28/10/2022 10:00

Juntada de petição
11/10/2022 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:46

Conclusão
24/03/2022 15:22

Juntada de petição
18/02/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:20

Juntada de petição
22/10/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 11:09

Conclusão
01/10/2021 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 22:32

Retificação de Classe Processual
30/09/2021 13:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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