TJRJ - 0801585-27.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801585-27.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANESKA LIMA CARDOSO RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade do pedido antecipado de tutela requerido visto que a parte autora alega não possuir relação jurídica com a parte ré; que seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes indevidamente diante de créditos de terceiros adquiridos pela parte ré na condição de cessionária.

Dito isso, é importante ressaltar que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do Código Civil, não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem impede a inserção de seu nome em cadastros restritivos ao crédito, servindo apenas para permitir que, caso o devedor tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente, não seja obrigado a pagá-la novamente ao cessionário.

Com efeito, sendo a dívida exigível, não fica o cessionária impedido de praticar atos de conservação do crédito cedido em caso de inadimplemento do devedor, conforme assevera o artigo 293 do Código Civil.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO.

NÃO AFASTAMENTO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a existência ou não de relação jurídica entre apelada e apelante após cessão de crédito não notificada á devedora, eventual ato ilícito civil na inscrição da apelante em cadastros protetivos de crédito, bem como a lesão aos direitos da personalidade advindos da inscrição que se alega indevida; 2.

Ausência de notificação quanto à cessão de crédito que não ilide o dever de adimplemento da obrigação; 3.

Direito da cessionária de exigir o pagamento e adotar medidas indiretas que conduzam ao pagamento; 4.

Recurso conhecido e não provido. (0846638-50.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular