18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:17

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESTHER MARQUES CASTILHO BONCKHORNY - CPF: *41.***.*12-58 (AUTOR).
05/09/2025 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAINT MICHEL LTDA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:36

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de ESTHER MARQUES CASTILHO BONCKHORNY em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0812798-29.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHER MARQUES CASTILHO BONCKHORNY RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAINT MICHEL LTDA Recebo os aclaratórios, pela sua tempestividade.

Entretanto, não os acolho.

Pontuo, de início, que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Relevante é anotar, a propósito, que apenas o descontentamento da parte com as conclusões do julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

Para o caso dos autos, a fundamentação da sentença está claramente declinada, devendo a insurgência da parte embargante, com todas as vênias, ser manifestada pela via recursal adequada, que não é a eleita.

Em sendo assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 15 de agosto de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
18/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 05:17

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/06/2025 16:39

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO INACIO GOMES em 08/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO INACIO GOMES em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LILIA LOBATO XAVIER LUNA MAIA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:45

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
05/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 Ato Ordinatório Processo: 0812798-29.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHER MARQUES CASTILHO BONCKHORNY RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAINT MICHEL LTDA Diga ao autor quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça, juntado aos autos.

Prazo 5 dias TERESÓPOLIS, 30 de abril de 2025.

SANDRA DA CONCEICAO FERREIRA
30/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de LILIA LOBATO XAVIER LUNA MAIA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 15:26

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:24

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de LILIA LOBATO XAVIER LUNA MAIA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de LILIA LOBATO XAVIER LUNA MAIA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:56

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
24/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:33

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 15:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
21/03/2025 14:33

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/02/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:31

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 15:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
19/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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