26/08/2025 16:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2025 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812102-68.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ FRANCO RAMOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRÉ LUIZ FRANCO RAMOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA CREDITAS AUTO.

Narra o autor, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor com o réu para aquisição de veículo marca Ford, modelo Fiesta 16SE, ano 2017/2017, cor branca, no valor de R$ 40.000,00 a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 2.200,62, totalizando R$ 79.222,32.

Sustenta que no momento da contratação foram cobrados valores a título de Tarifa de Cadastro, Registro de Cadastro e IOF sem que houvesse contraprestação de serviços específicos.

Aduz ainda que os juros remuneratórios aplicados estão acima da média de mercado e que há capitalização de juros, tornando o contrato excessivamente oneroso.

Requer a restituição em dobro dos valores pagos a título das tarifas mencionadas; a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado; a condenação do réu ao pagamento do indébito; a manutenção da posse do veículo; e abstenção de negativação.

Decisão (Id. 81012226) que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Contestação do réu (id. 140241295) com preliminares de impossibilidade de consignação, direito de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de requisitos para justiça gratuita.

Decisão de saneamento (id. 164027063).

Remessa ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da ré.

A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor.

A teoria do risco, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que aquele que desenvolve atividade econômica e dela obtém proveito deve arcar com os riscos inerentes ao negócio.

No âmbito das instituições financeiras, esta teoria ganha especial relevância.

Os bancos, ao exercerem atividade econômica de alto risco e lucratividade, assumem integralmente os riscos do negócio, não podendo transferi-los aos consumidores através de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.

O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado consistentemente esta teoria, reconhecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão dos riscos inerentes à sua atividade.

Neste contexto, qualquer cobrança realizada pela instituição financeira deve ter justificativa clara e específica, correspondendo a serviços efetivamente prestados ou custos legitimamente repassáveis ao consumidor.

Cobranças genéricas ou sem contraprestação específica configuram transferência indevida do risco da atividade bancária ao consumidor.

O autor questiona a cobrança de IOF Adicional + Diário (R$ 1.377,09), Tarifa de Cadastro (R$ 2.000,00) e Registro de Contrato (R$ 298,87), alegando ausência de contraprestação específica e onerosidade excessiva.

Quanto ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), trata-se de tributo federal incidente sobre operações de crédito, sendo sua cobrança legítima e obrigatória.

O valor cobrado corresponde à incidência das alíquotas estabelecidas pela legislação tributária sobre o valor da operação de crédito, incluindo o IOF adicional diário para operações com prazo superior a 365 dias.

A cobrança do IOF não configura transferência indevida de risco da atividade financeira ao consumidor, mas sim cumprimento de obrigação tributária legalmente estabelecida.

O tributo é devido pela instituição financeira, que legitimamente o repassa ao tomador do crédito, conforme previsto na legislação fiscal.

No que se refere à tarifa de cadastro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 566, estabelece que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

Considerando que o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da resolução mencionada, a cobrança da tarifa de cadastro é legítima, desde que corresponda ao primeiro relacionamento entre as partes e esteja dentro de parâmetros razoáveis.

Embora o valor de R$ 2.000,00 possa parecer elevado, deve-se considerar que se trata de empréstimo pessoal com garantia de veículo, modalidade que demanda análise cadastral mais rigorosa e procedimentos administrativos específicos para constituição da garantia fiduciária.

A tarifa reflete os custos efetivos da análise de crédito, verificação de documentos, consultas a órgãos de proteção ao crédito e demais procedimentos necessários à aprovação da operação.

Quanto ao registro de contrato, esta cobrança refere-se aos custos administrativos de formalização e registro do contrato de financiamento, sendo prática aceita pela jurisprudência quando prevista contratualmente e dentro de valores razoáveis.

O valor de R$ 298,87 mostra-se compatível com os custos administrativos de formalização do contrato, incluindo a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo, que demanda procedimentos específicos junto aos órgãos competentes.

Aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, verifica-se que as cobranças questionadas correspondem a custos específicos e identificáveis da operação de crédito, não configurando transferência indevida de riscos da atividade bancária ao consumidor.

Contudo, é fundamental que tais cobranças sejam previamente informadas ao consumidor de forma clara e ostensiva, em observância ao princípio da transparência consagrado no CDC.

No caso concreto, embora o autor alegue desconhecimento prévio das cobranças, verifica-se que estas estavam discriminadas no contrato, cumprindo-se o dever de informação.

Considerando os juros remuneratórios, o autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, sustentando que está acima da média de mercado e torna o contrato excessivamente oneroso.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, podendo praticar taxas livremente pactuadas.

Contudo, isso não significa que os juros possam ser fixados de forma arbitrária.

A própria Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", mas admite a revisão em situações excepcionais quando caracterizada a abusividade.

Para caracterização da abusividade, é necessário demonstrar que a taxa praticada destoa significativamente da média de mercado para operações similares, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.

Por certo, os juros remuneratórios devem refletir o risco da operação e os custos da atividade bancária, mas não podem ser utilizados como meio de transferir riscos excessivos ao consumidor.

No caso concreto, analisando-se o contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo no valor de R$ 40.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.200,62, verifica-se que os juros aplicados não se mostram abusivos quando comparados aos juros médios praticados no mercado para operações similares.

Deve-se considerar que se trata de empréstimo pessoal, modalidade que tradicionalmente apresenta juros superiores ao financiamento direto para aquisição de veículos, em razão do maior risco envolvido.

O fato de haver garantia fiduciária sobre o veículo não descaracteriza a natureza de empréstimo pessoal da operação, servindo apenas como garantia adicional para mitigação do risco de crédito.

Os juros praticadas no mercado de crédito brasileiro para empréstimos pessoais com garantia de veículo situam-se em patamares elevados, reflexo das condições econômicas do país, do risco de inadimplência e dos custos operacionais das instituições financeiras.

Já com relação à capitalização, o autor questiona a capitalização mensal de juros, alegando que torna o contrato excessivamente oneroso.

A Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.

Complementarmente, a Súmula 541 do mesmo tribunal dispõe que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

No contrato em análise, verifica-se que há previsão expressa da metodologia de cálculo dos juros, evidenciando a capitalização mensal.

Tal prática é legítima, pois: a) o contrato foi celebrado após 31/3/2000; b) há previsão contratual expressa; c) a instituição ré integra o Sistema Financeiro Nacional.

Sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, a capitalização de juros é mecanismo legítimo de remuneração do capital emprestado, refletindo o custo do dinheiro no tempo e os riscos da operação.

A capitalização não configura transferência indevida de risco ao consumidor, mas sim forma de cálculo que considera o valor temporal do dinheiro, sendo amplamente aceita no mercado financeiro e respaldada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Nesse sentido, o autor fez prova mínima de seu direito, mas o réu, em sua contestação, conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Artigo 373, II, do CPC).

Não há que se falar em danos morais, considerando não se vislumbrar conduta ilícita por parte do Réu.

Ainda, considerando que não foram identificadas abusividades contratuais que justifiquem a revisão do contrato, e que o autor se encontra em mora desde junho de 2022, não há fundamento para deferir os pedidos de manutenção da posse e abstenção de negativação.

O inadimplemento contratual autoriza o credor a exercer os direitos decorrentes da garantia fiduciária e a proceder à negativação do devedor, em exercício regular de direito.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade deferida.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
08/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:38

Recebidos os autos
24/06/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0812102-68.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ FRANCO RAMOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO Remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
05/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:26

Juntada de extrato de grerj
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:15

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:34

Outras Decisões
04/12/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE LUIZ FRANCO RAMOS - CPF: *20.***.*50-00 (AUTOR).
11/09/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:05

Redistribuído por dependência em razão de erro material
06/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:38

Declarada incompetência
22/06/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 15/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 13:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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