12/09/2025 19:06

Baixa Definitiva
12/09/2025 19:05

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803058-25.2023.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0803058-25.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00638081 APELANTE: TIM S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELANTE: JOSE AUGUSTO DE LIMA ALVES ADVOGADO: ROGERIO DE SOUZA COELHO OAB/RJ-109274 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Portabilidade indevida.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento da linha telefônica, cancelar os débitos e indenizar o autor em R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Recurso do autor e do segundo réu (Tim).

Narrativa autoral no sentido de que a partir de outubro de 2022 foi impossibilitado de utilizar a linha telefônica da qual era titular junto à Claro em razão de portabilidade feita para Tim.

Documentos que comprovam ter sido o serviço suspenso na Claro após 18/10/2022.

Ausência de restabelecimento da linha telefônica.

Retorno à antiga operadora condicionado ao pagamento de multa por quebra de contrato.

Telas sistêmicas que não são capazes de comprovar ter o autor solicitado a portabilidade.

Art. 373, II do CPC.

Falha na prestação do serviço caracterizada.

Danos morais configurados.

Autor que é pessoa idosa e foi privado de usar a linha telefônica por mais de um ano, sendo noticiado nos autos o restabelecimento do serviço apenas no início de 2024.

Verba indenizatória que deve ser mantida.

Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Jurisprudência desta Corte.

Negado provimento aos recursos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
19/08/2025 14:44

Documento
19/08/2025 14:04

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:20

Inclusão em pauta
01/08/2025 19:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 16:48

Conclusão
28/07/2025 16:40

Mero expediente
28/07/2025 13:52

Conclusão
25/07/2025 12:18

Mero expediente
24/07/2025 11:11

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
23/07/2025 18:17

Remessa
23/07/2025 18:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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