08/09/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:30

Baixa Definitiva
08/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:02

Outras Decisões
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805860-61.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GABRIEL MOTTA RÉU: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA, GENEBRA TURISMO LTDA Despacho Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

Nova Friburgo, 11 de junho de 2025.

Fernando Luís Gonçalves de Moraes Juiz de Direito
12/06/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL MOTTA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de GENEBRA TURISMO LTDA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805860-61.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GABRIEL MOTTA RÉU: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA, GENEBRA TURISMO LTDA Sentença Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, índice 178889813, contra sentença de Embargos à Execução, os quais foramcontrarrazoados pela parte autora, índice 179577450.

Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos.

Alega a parte embargante omissão contradição obscuridade no julgado eis que o cálculo colacionado na sentença para ilustrar a suposta diferença (R$ 266,79) está idêntico ao elaborado pela Embargante (ID 152727542) no que tange ao índice de correção monetária (1,32626933), mas difere em relação aos juros moratórios, pois enquanto a Embargante calculou R$ 2.367,99, o Juízo indicou o valor de R$ 2.638,68, ou seja, o cálculo inserido na sentença embargada contabilizou juros compostos ou juros diários.

Afirma que o decisum embargado incorre em contradição com os parâmetros determinados por esse mesmo Ilustre Juízo, ou seja, incidência de juros moratórios de forma simples e não composta.

Instada a se manifestar a parte embargada requer o não acolhimento dos embargos de declaração, haja vista seu caráter meramente protelatório.

Passo a análise.

Quanto ao mérito, data vênia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.

Pretende o embargante a modificação do julgado, não sendo este o meio hábil para o objetivo pretendido.

O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Por tais motivos, REJEITO os embargos veiculados, mantendo a sentença tal como lançada.

Ciência aos interessados.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

SIMONE DALILA NACIF LOPES Juíza de Direito
30/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de GENEBRA TURISMO LTDA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:52

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:43

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
06/03/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de GENEBRA TURISMO LTDA em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:16

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:15

Desentranhado o documento
28/01/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:46

Outras Decisões
18/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:05

Publicado Despacho em 16/12/2024.
16/12/2024 00:04

Publicado Decisão em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:20

Desentranhado o documento
12/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2024 01:22

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
09/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
12/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL MOTTA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:44

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL MOTTA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GENEBRA TURISMO LTDA em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de GENEBRA TURISMO LTDA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:55

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:44

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 21:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 16:06

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 16:06

Recebidos os autos
09/07/2024 00:34

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DA SILVA MACHADO
05/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:17

Recebidos os autos
25/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DA SILVA MACHADO
21/05/2024 22:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2024 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
21/05/2024 22:41

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GENEBRA TURISMO LTDA em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 14:30

Expedição de Mandado.
01/04/2024 00:05

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 01:09

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/05/2024 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
13/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 13:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/05/2024 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
12/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:17

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:18

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 12:25

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 15:47

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 14:36

Expedição de Mandado.
14/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
26/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:17

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL MOTTA em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 17:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL MOTTA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:57

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 10:17

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 19:25

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
25/04/2023 19:25

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de BRUNA GABRIEL MOTTA em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 13:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2023 15:08

Expedição de Certidão.
29/12/2022 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2022 00:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/12/2022 00:10

Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
29/12/2022 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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