26/08/2025 00:00

Intimação

A parte executada apresentou impugnação, e na ocasião alegou a necessidade de sobrestamento do feito em razão da incidência do Tema 1.033 do STJ (id. 501).

A parte exequente ofereceu resposta à impugnação, requerendo a expedição de valores incontroversos e pela não suspensão do presente feito, alegando que o Tema 1.033 não se aplica ao presente feito, o qual foi distribuído antes do prazo prescricional (id. 514) Relatado.

Decido.

Em pesquisa ao tema 1.033 do STJ, que cuida da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, verificou-se apenas que há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019).

Desse modo, como o feito ainda tramita em 1º grau, não há falar em determinação para suspensão.

Contudo, no caso destes autos, ao contrário do alegado pela parte executada, o cumprimento de sentença individual promovido pela parte autora foi realizado dentro do prazo prescricional estabelecido por lei, pois o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 05/04/2010 (id. 28 - fl. 55).

Sendo o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento do cumprimento de sentença, expiraria em 05/04/2015, e nesse caso, a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em 06/03/2014, (id. 2) ou seja, antes do termo final do prazo prescricional.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada em relação à necessidade de suspensão do Tema 1.033 do STJ.

Quanto ao pedido de expedição de valores incontroversos, este não deve ser acolhido, posto que se trata de verba pública, sendo necessária a análise pelo Contador Judicial.

Outrossim, deve ser ressaltado que em casos semelhantes, o processo perdura por muito mais tempo com idas e vindas ao Contador em razão de discordâncias de cálculos, sem que haja o fim da execução.

Sendo assim, remetam-se os autos a Central de Cálculos da Capital, para que acoste aos autos cálculos na forma do julgado, execução, impugnação (id. 501) e resposta à impugnação (id. 514).

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para ciência, sendo o silêncio interpretado como concordância e consequente homologação.

Após, venham-me para análise.
19/08/2025 12:42

Conclusão
28/07/2025 16:04

Juntada de petição
16/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:53

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Id. 465.

Considerando que foram preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento da sentença em relação aos honorários sucumbenciais./r/r/n/n Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos./r/r/n/n Anote-se nos autos o início da execução./r/n /r/n Havendo impugnação, à parte exequente./r/r/n/n Não havendo manifestação, expeça-se o RPV, na forma do § 4º, do Art. 5º do ATO NORMATIVO TJ Nº 02/2019./r/n /r/n Efetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento ou ofício para transferência, devendo o feito retornar ao gabinete para extinção do feito./r/r/n/n Decorrido o prazo sem notícias do pagamento, retornem ao gabinete para penhora online.
28/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:14

Conclusão
16/04/2025 15:14

Outras Decisões
16/04/2025 15:12

Juntada de documento
13/03/2025 16:36

Juntada de petição
30/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:47

Juntada de documento
29/01/2025 15:14

Juntada de petição
24/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:51

Juntada de petição
15/10/2024 10:48

Juntada de documento
24/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 10:42

Conclusão
23/09/2024 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 18:25

Juntada de petição
09/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:59

Juntada de petição
03/06/2024 14:49

Petição
23/05/2024 13:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/05/2024 13:54

Juntada de petição
23/05/2024 13:54

Processo Desarquivado
22/07/2023 19:28

Redistribuição
21/07/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:56

Juntada de petição
21/07/2023 16:55

Processo Desarquivado
27/06/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2023 13:48

Conclusão
25/01/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2022 08:36

Conclusão
19/09/2022 21:19

Conclusão
19/09/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:51

Juntada de petição
18/08/2022 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:13

Conclusão
24/06/2022 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:25

Outras Decisões
16/05/2022 11:25

Conclusão
08/03/2022 12:15

Juntada de petição
09/02/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 11:21

Juntada de petição
25/09/2021 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 06:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:52

Conclusão
17/10/2020 11:06

Juntada de documento
28/09/2020 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 09:17

Conclusão
05/08/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 13:38

Conclusão
10/03/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:39

Conclusão
16/09/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 21:23

Juntada de petição
06/08/2019 15:10

Juntada de petição
30/07/2019 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 12:06

Conclusão
03/12/2018 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2018 12:41

Conclusão
29/10/2018 12:41

Decisão anterior
26/10/2018 16:27

Juntada de petição
28/02/2018 15:13

Entrega em carga/vista
17/02/2017 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2016 13:11

Remessa
05/10/2016 10:30

Publicado Decisão em 24/11/2016
05/10/2016 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/10/2016 10:30

Conclusão
11/11/2014 18:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/09/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 14:44

Juntada de documento
01/08/2014 11:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 15:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 16:52

Expedição de documento
05/05/2014 18:14

Conclusão
05/05/2014 18:14

Conclusão
05/05/2014 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 16:54

Expedição de documento
24/04/2014 14:24

Conclusão
24/04/2014 14:24

Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2014 19:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2014 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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