25/08/2025 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARCOS DE ASSIS ABREU em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0807324-85.2024.8.19.0026 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS DE ASSIS ABREU EXECUTADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA SILVEIRA Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

EXAMINADOS, DECIDO.

Nos termos do requerimento formulado pela parte exequente, foi exarada ordem de penhora online pelo sistema SISBAJUD.

Contudo, o sistema respondeu que não foi encontrada nenhuma quantia depositada em instituição financeira vinculada ao executado.

Frustrada, portanto, a recente tentativa de penhora online de dinheiro. É importante ressaltar que este Juízo modificou o entendimento acerca da medida restritiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, pois, além de haver grande discussão sobre a efetividade da medida, já que o deferimento pode não ser suficiente para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, a suspensão da CNH pode representar violação aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente a celeridade e a economia processual, não sendo viável permitir a eternização da demanda sem a real possibilidade de obtenção de resultado satisfativo do credor.

Saliente-se que a norma geral do artigo 921, inciso III, do CPC (suspensão do processo) não se aplica à hipótese em homenagem ao princípio da especialidade, devendo prevalecer a norma especial do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, a qual estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Com efeito, emerge dos autos que este Juízo garantiu a ampla realização de diligências na busca por bens penhoráveis, não tendo havido êxito total nesse desiderato, o que impõe a extinção da execução.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por falta de bens penhoráveis.

Desconstituo eventuais medidas constritivas ou restritivas.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se as partes.

ITAPERUNA, 29 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
30/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCOS DE ASSIS ABREU em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 20:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:02

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
18/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 07:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCOS DE ASSIS ABREU em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 05:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:19

Audiência Conciliação designada para 22/04/2025 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
18/11/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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