16/06/2025 05:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/01/2025 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837888-29.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RYU BARROS MATTOS DA SILVA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RYU BARROS DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, por dívida no valor de R$ 132,37, com vencimento na data de 18.12.2020.

Afirma que desconhece a referida dívida, sendo indevida a negativação.

Requer tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, com a confirmação ao final, bem como a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e nos ônus de sucumbência.

Pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de index 86349712/86349720.

Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em index 99229860.

Contestação em index 113344730, sustentando, em síntese, que não obstante o fato de o autor não reconhecer a dívida, o Autor foi titular de produto para TV sob o plano Oi OI FIXO + BAND LARGA + TV 3, cujo contrato reclamado, foi ativo em 03/01/2018 e inativo em 30/11/2018, por pagamento de dívida.

Afirma que ao contrário da narrativa inicial a parte autora possui histórico de faturas pagas, bem como histórico de acordo de parcelamento o que certamente comprova a concordância da parte com os serviços contratados.

Argumenta a inexistência de danos morais indenizáveis, eis que não praticou ato ilícito.

Salienta, ainda, ser incabível a inversão do ônus da prova.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica em index 123004944.

Instadas as partes para se manifestarem em provas, as partes afirmaram não terem mais provas a produzir em index 128634281 e 129518278. É o relatório.

Decido.

Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro.

Note-se que a relação entre as partes é de consumo, consoante o disposto no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade do Réu pelo evento danoso.

A controvérsia gira em torno da existência do contrato impugnado pelo Autor, a legalidade das cobranças efetuadas e a licitude da negativação feita pelo Réu.

A negativação do nome da parte Autora é fato incontroverso.

O Autor afirma que desconhece a dívida objeto da negativação.

Por outro lado, o Réu não junta nenhum documento comprovando que a contratação ou utilização dos serviços pelo Autor, não se podendo exigir que o Autor prove fato negativo, eis que desconhece a dívida oriunda de prestação de serviço de telefonia cuja inadimplência gerou a negativação de seu nome.

Ressalte-se que a Ré junta apenas telas de sistema interno, produzidas unilateralmente, sem qualquer valor probatório.

Ademais, a parte Autora, ora consumidora, é a parte hipossuficiente no presente caso.

Assim, se a Ré não consegue provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, como prevê o artigo 373, inciso II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade diante da falha na prestação do serviço.

Por outro lado, de acordo com a prova documental coligida, em especial o comprovante de negativação de index 86349719, verifica-se que a parte autora possui outras inclusões em cadastros restritivos sem ter demonstrado que fossem igualmente indevidas.

Assim, impossível concluir-se pela ilegalidade das cobranças, sendo certo que cabia à parte Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, que o contrato realmente era fraudulento, como argumentou.

Portanto, conclui-se que a anotação anterior é legítima.

Dessa forma, diante do disposto no verbete nº 385 da Súmula do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento", assim descabida a sua pretensão reparatória.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para confirmar a tutela antecipada de index 99229860 e declarar a inexigibilidade da dívida objeto da inicial no valor de R$ 132,37 (cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), com vencimento na data de 18.12.2020.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja execução fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, parágrafo 3º do CPC) e condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 86, caput do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
11/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 09:52

Conclusos para julgamento
08/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:20

Juntada de carta
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 11:37

Expedição de #Não preenchido#.
04/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 07:03

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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