07/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806327-81.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID SOUZA OUVERNEY DE RESENDE RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

REJEITO a impugnação no que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças impugnadas na inicial, bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Indefiro a produção de prova oral mediante depoimento pessoal da parte autora, requerida para parte ré, haja vista a desnecessidade de oitiva da mesma, face a prévia demonstração de provas documentais.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
05/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:11

Outras Decisões
27/03/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 23:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:27

Outras Decisões
09/05/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 22:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
17/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:01

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/06/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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