11/09/2025 20:13

Juntada de petição
02/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Petição de Inventário dos bens deixados pela obituada THEREZINHA DE REZENDE CORREIA.

Nomeada a requerente LUCIA DE FÁTIMA DE REZENDE CORREIA inventariante.

O herdeiro Jorge Luiz Rezende Correia apresentou renúncia de seu quinhão em favor do monte (fls.82).

As primeiras declarações foram apresentadas já na inicial, com atribuição de valor aos bens do acervo e apresentação de plano de partilha.

Certidão cartorária informando o cumprimento do artigo 301 do Código de Normas da CGJERJ (fls.131/132). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo teve seus trâmites regulares, estando cumpridas as formalidades legais atinentes à espécie.

Por se tratar de petição de inventário processado na forma de arrolamento, não havendo credores habilitados, não se procederá à avaliação dos bens do espólio, nos termos do artigo 661 do CPC.

No arrolamento também não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo o imposto de transmissão ser objeto de lançamento administrativo, conforme preceitua o artigo 662, caput e parágrafo segundo do CPC.

A partilha apresentada preserva os interesses das partes, que são maiores e capazes, estando todas habilitadas e representados nos autos.

Isto posto, homologo a partilha amigável de fls.03/06 para que produza os seus devidos efeitos legais, conferindo os quinhões nela consignados aos respectivos herdeiros, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.

Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha ou carta de adjudicação e alvarás, se for o caso.

Dê-se vista à Fazenda Estadual para o lançamento do Imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
04/08/2025 11:54

Conclusão
04/08/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 16:06

Juntada de petição
15/07/2025 16:20

Conclusão
15/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Ao Inventariante para providenciar a juntada da certidão de casamento do herdeiro renunciante Jorge Luiz atualizada (expedida após o óbito do Inventariado).
30/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:11

Juntada de petição
19/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:33

Conclusão
02/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 03:48

Juntada de petição
04/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:53

Conclusão
04/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 22:04

Juntada de petição
20/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:21

Juntada de documento
21/01/2024 22:30

Juntada de petição
26/11/2023 04:28

Documento
23/11/2023 22:40

Juntada de petição
17/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:58

Conclusão
07/11/2023 17:58

Publicado Despacho em 05/12/2023
07/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:46

Juntada de documento
19/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:30

Conclusão
22/05/2023 12:31

Juntada de petição
03/05/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:18

Expedição de documento
26/04/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 09:29

Juntada de petição
27/02/2023 13:50

Conclusão
27/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:48

Juntada de petição
29/08/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:37

Conclusão
24/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:36

Retificação de Classe Processual
23/08/2022 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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