11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração nos quais o embargante suscita, em síntese, que não é o caso de extinção do processo, tendo em vista que houve concordância com a inclusão do valor. É o brevíssimo relatório.

Com razão o embargante já que houve a anuência com a inclusão do valor indicado pelo(s) Habilitante(s).

Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para que passe a constar no dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar a(s) inclusão(ões) do(s) nome(s) do(s) habilitante(s) no quadro geral de credores, nas categorias e valores indicados pela Administração Judicial.

Sendo certo que o pagamento do crédito se dará na forma estabelecida no plano de Recuperação aprovado.

Sem custas e honorários, uma vez que não houve litigiosidade instaurada.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito caso ainda não anotado.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Dê-se baixa e arquive-se ante a ausência de interesse recursal.

P.

Intimem-se.
05/08/2025 14:11

Conclusão
05/08/2025 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 13:23

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 11:46

Conclusão
24/02/2025 15:53

Juntada de documento
17/02/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:30

Juntada de petição
12/04/2024 20:48

Juntada de petição
25/03/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:19

Conclusão
16/11/2023 09:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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