15/07/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ERICO DA SILVA VERISSIMO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0807717-02.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APARECIDA SILVEIRA DOS REIS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação de ressarcimento de valores com pedido de indenização por danos morais proposta por APARECIDA SILVEIRA DOS SANTOS em face de CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando a autora, em suma, que efetuou a contratação de empréstimo nas seguintes condições: no valor de R$ 637,49(seiscentos e trinta e sete e quarenta e nove centavos), a ser pago em 12(doze) parcelas, no valor de R$ 149,00(cento e quarenta e nove), com juros de 21% A.M. e 884,97% A.A.

Que em consulta ao site do Banco Central verificou que a taxa média de juros aplicáveis à época era de 5,76% A.M. e 95,78% A.A., ou seja, o valor de sua parcela deveria ser de R$ 75,04 (setenta e cinco e quatro centavos).

Assim, pleiteia a revisão da cláusula do contrato de nº. 506190007891, que prevê juros remuneratórios 21% A.M. e 884,97% A.A. para determinar a redução dos juros contratados no empréstimo em debate, à taxa de 5,76% A.M. e 95,78% A.A.; a repetição o indébito em relação aos valores já quitados e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 02/08.

Gratuidade de justiça deferida e determinada a citação à fl. 10.

O réu ofertou contestação à fl. 13.

Na contestação aduz a autonomia de vontade das partes, tendo sido o contrato regularmente assinado pela autora onde constava expressamente a taxa de juros cobrada, bem como onde constaram pré-fixados todos os seus demais termos.

Nesse sentido, refuta a ocorrência da prática de anatocismo, uma vez que regulares todas as cobranças perpetradas, requerendo, de tal modo, a improcedência dos pedidos autorais.

Com a contestação, vieram os documentos de fls. 14/19.

Frise-se que a ré apresentou às fls. 15 o contrato objeto da discussão nestes autos.

A réplica foi acostada às fls. 22.

Intimadas as partes a especificarem provas, a autora se manifestou às fls. 22 e a parte ré à fl. 21. É o breve relatório.

DECIDO.

Não há preliminares a serem examinadas.

Declaro o feito saneado.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à regularidade das cobranças efetuadas pela instituição bancária, notadamente sobre o fato de terem decorrido exatamente do que restou constante do contrato celebrado entre em partes e as taxas praticadas no mercado.

Assim, para dirimir a questão, DEFIRO a prova pericial contábil, requerida pela parte ré, NOMEANDO o perito contábil, ÉRICO VERÍSSIMO (dados em cartório).

Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo.

VENHA aos autos quesitação e, se a hipótese, indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º do CPC), cientificando-o de que haverá o adiantamento dos honorários pela parte ré.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I.

Ofertada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º do CPC/2015.

Não havendo impugnação, venham conclusos para homologação.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 28 de abril de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
30/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de APARECIDA SILVEIRA DOS REIS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de APARECIDA SILVEIRA DOS REIS em 30/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802457-34.2025.8.19.0052

Denise Carvalho Gomes Marinho

Lemit Tecnologia da Informacao LTDA

Advogado: Gustavo Pereira Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0803915-09.2025.8.19.0207

Ana Maria Cruz da Silva

Sendas Distribuidora S/A

Advogado: Wendel Raphael de Paula da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800459-62.2024.8.19.0053

Regina Celia Toledo de Souza Pessanha

Jorge Coutinho das Chagas

Advogado: Cezar Augusto Gomes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0813498-49.2024.8.19.0014

Cesar Manhaes de Souza

Rd Multipropriedade Spe S/A

Advogado: Maria Gercy Colla da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0832749-96.2023.8.19.0205

Iara Santos da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2023 16:45

Exibir Processo