03/02/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 17:31

Baixa Definitiva
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:31

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BERNARDO FERNANDES DE MORAES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0853604-15.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNARDO FERNANDES DE MORAES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA que postulou pedido de recuperação judicial, deferido em 31/08/2023, através do processo número 5194147-26.2023.8.13.0024 , que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Considerando que no âmbito dos juizados especiais cíveis, o entendimento contido no Enunciado 2.13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023 é no sentido de expedição de certidão de crédito, conforme segue: "Enunciado 2.13.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05)".

Considerando ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme id. 155632069 ( não devendo incidir a multa prevista no artigo 523 do CPC ), assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor de R$ 7.767,30, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial.

PI.

Após, baixa e arquivo.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
26/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 15:51

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de IGOR PASA PIMENTEL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0853604-15.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNARDO FERNANDES DE MORAES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ao réu sobre os cálculos, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
14/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:42

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:35

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
12/02/2024 06:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:22

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:22

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de BERNARDO FERNANDES DE MORAES em 22/01/2024 23:59.
07/12/2023 13:10

Ato ordinatório
05/12/2023 16:54

Juntada de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/12/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
03/12/2023 17:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2023 17:03

Juntada de Projeto de sentença
03/12/2023 17:03

Recebidos os autos
26/10/2023 12:24

Juntada de petição
24/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA CARVALHEIRA COSTA
24/10/2023 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2023 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/10/2023 11:32

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2023 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/09/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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