04/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 27/08/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827999-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARA ARAUJO DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Indefiro o pleito de recolhimento ao final, por falta de amparo legal no presente caso, ressaltando que o feito restou sentenciado, encontrando-se em fase recursal.

Considerando que as custas não foram recolhidas corretamente, JULGO DESERTO O RECURSO INOMINADO, nos moldes do artigo 42, § 1º, in fine, da Lei 9099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de dez dias, não havendo manifestação e nem custas pendentes, dê-se baixa e se arquivem.

Em cumprimento ao Aviso CGJ nº 633/2017, bem como ao enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010 e art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011, intime-se o recorrente para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Decorrido o prazo acima, e independente do retorno do AR, certifique-se e após expeça-se certidão ao FETJ.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
30/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:38

Não recebido o recurso de SANDRA MARA ARAUJO DA SILVA - CPF: *05.***.*68-20 (AUTOR).
28/06/2025 22:53

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 22:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827999-17.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MARA ARAUJO DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º , caput, da Lei nº 1060/50.

No caso vertente, verifica-se que a parte autora acostou comprovante de rendimentos em que recebe o valor líquido em torno de R$ 9.000,00.

Deste modo, afastado está o conceito de hipossuficiente a que alude a lei para fins de concessão do benefício pretendido.

A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas.

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 4 de maio de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
05/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRA MARA ARAUJO DA SILVA - CPF: *05.***.*68-20 (AUTOR).
03/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
03/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de SANDRA MARA ARAUJO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
15/11/2024 00:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2024 10:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 21:21

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2024 21:21

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2024 21:21

Recebidos os autos
15/10/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
15/10/2024 11:59

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 12:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
15/10/2024 11:59

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 00:08

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:45

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 12:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
21/08/2024 17:45

Distribuído por sorteio
21/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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