06/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823160-80.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDINEI BAHIA VENAS RÉU: CARREFOUR BANCO ALDINEI BAHIA VENAS, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de CARREFOUR BANCO,igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendidocom a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão de dívidas que desconhece.

Afirma que não reconheceos referidos débitos.

Requer, a título de antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, com a conversão em definitiva ao final.

Requer, ainda, a suspensão das cobranças impugnadas, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do Réu a compensar os danos morais suportados, além da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência.

Pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de index 66551302/66551306.

Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em index 93767416.

Contestação em index 99822782, arguindo o réu,em síntese, que não agiu de forma arbitrária, eis que inclusão do nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito se deu de forma legítima, em razão da inadimplência do mesmo, agindo, portanto, no exercício regular do direito.

Sustenta que oAutor é cliente do Banco Réu desde 27/11/2022, ocasião em que aderiu ao contrato de cartão de crédito Atacadão nº *00.***.*50-09, bem como ao cartão de crédito Carrefour nº *70.***.*25-98, ambos administrado pelo Banco CSF S/A, de plásticos, respectivamente, nº 5438 **** **** 5609 e nº 5300 **** **** 0345.

Sustenta que não obstante, oautor cadastrou biometria faciale que desde a data de adesão os cartões foram utilizados em compras.

Aduz a legalidade do contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer conduta ilícita indenizável.

Requer a improcedência dos pedidos doAutor pela ausência de ato ilícito praticado pela Ré.

Junta os documentos de index 99822783/99822790.

Réplica em índex100807968.

Instados a se manifestarem em provas, o autor informou em índex 125430342 que não possui mais provas a produzir, enquanto o réu manteve-se silente. É o relatório.

Decido.

Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro.

Pretende a parte Autora obter a declaração de inexistência de débitos, exclusão de negativação de seu nome e a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão de má prestação de serviço.

ORéu, em contestação, afirmou que oAutor é seu cliente desde 27/11/2022, ocasião em que aderiu ao contrato de cartão de crédito Atacadão nº *00.***.*50-09, bem como ao cartão de crédito Carrefour nº *70.***.*25-98, ambos administrado pelo Banco CSF S/A, de plásticos, respectivamente, nº 5438 **** **** 5609 e nº 5300 **** **** 0345, de uso habitual do cliente.

Compulsando os autos, os documentos carreados com a contestação evidenciam a efetiva contratação dos serviços descritos na inicial, sendo certo que o autornem ao menos impugnou asfaturas indicadas em índex 99822785/99822786, que demonstram que a negativação questionada se origina de compras efetuadas pelo cliente, não sendo crível, portanto, a afirmação de que desconhece o débitoobjeto dos autos.

Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir.

No caso dos autos, não logrou êxito o Autor em comprovar que efetivamente não contratou os serviços que alega desconhecer, não tendo requerido a produção de qualquer prova capaz de comprovar suas alegações.

Não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada." (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, eJULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Condeno oAutor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
11/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 09:52

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:26

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:08

Juntada de carta
30/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:44

Juntada de carta
08/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:14

Expedição de Ofício.
02/02/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 14:05

Juntada de carta
01/02/2024 13:51

Juntada de carta
30/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:06

Juntada de carta
29/01/2024 10:39

Expedição de Ofício.
25/01/2024 12:57

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 13:06

Recebida a emenda à inicial
19/11/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:41

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810582-34.2023.8.19.0028

Rodrigo da Silva

Infinity Company Solucoes em Blockchain ...

Advogado: Lucas Paulo Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0824891-98.2024.8.19.0004

Itau Unibanco Holding S A

Rene da Silva Ramos

Advogado: Jonadab Carmo de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0943039-77.2024.8.19.0001

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Arthur Galdino de Assis

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0808980-47.2023.8.19.0209

Gabriela Cabral da Silva

Bodylaser Depilacao S.A.

Advogado: Marina Ribeiro Scalfone

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0813412-53.2024.8.19.0087

Welington de Souza Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo Bernardi Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 22:47

Exibir Processo