20/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

1 - Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito, visto que, que jamais contratou qualquer tipo de serviços da ré ou teve relação comercial com a mesma.

Requer, em tutela de urgência que a ré retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e levante eventuais protestos em seu nome.

A Tutela de urgência surgiu da necessidade de agilização da Justiça, que bem compreendida e aplicada, virá atender aos reclamos dos jurisdicionados.

Conforme José Carreira Alvim “As tutelas de urgências de que são espécies o provimento antecipatório e o liminar, são destinadas a atender situações que não possam aguardar o término do processo principal, para obviar ou reparar eventual lesão de direito.

O provimento antecipatório que, antes, era possível quase só no âmbito do processo cautelar, espraia-se agora para todo o processo de conhecimento, numa indiscutível consagração do poder geral de cautela do juiz”.

E, ainda, conforme ensinamentos de Sergio Bermudes (“A Reforma do CPC”, Freitas Bastos, pág. 35): “Cuida-se de prestação jurisdicional cognitiva, consistente na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento, a qual, verificados os pressupostos da lei, é anteposta ao momento procedimental próprio”.

Há nos autos comprovação de que a parte autora teria seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré (doc. id. 124466801), sendo que a autora nega o débito.

Se faz presente em parte a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária.

Assim, verifica-se que presentes estão os requisitos da tutela requerida, eis que após uma análise dos argumentos trazidos na inicial, verifica-se a verossimilhança do alegado, neste momento processual, bem como há fundado receio de dano de difícil reparação, eis que a negativação nos cadastros é suficiente para abalar o crédito da parte autora.

Outrossim a tutela objetiva evitar maiores gravames ao requerente, sendo certo que, na instrução do feito, buscar-se-á a existência ou não do débito.

Do mesmo modo se afigura evidente que a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, há risco de dano, considerando a demora natural do processo.

Ressalto ainda a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedor ao final, o Réu terá resguardado o direito de se ressarcir, do valor eventualmente devido pela parte Autora.

Isto posto: a)DEFIRO o requerimento de tutela jurisdicional antecipada, formulada pela parte autora, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, até final do processo, e, caso já tenha sido incluido, seja encaminhado oficio aos cadastros restritivos, para que retire o nome dA PARTE AUTORA, CPF constante dos autos, no prazo de 48 horas; Nos termos da Súmula nº 144 deste E.

TJERJ, determino a expedição de ofício ao SPC, a fim de que proceda a exclusão do nome e o CPF da parte autora de seus cadastros restritivos pelos fatos discutidos nestes autos até final julgamento da lide. 2 - Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar/apresentar o contrato e a prestação de serviços.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto não utilizar a prestação de serviços, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma proceda a juntada do contrato entre as partes, bem como a disponibilidade do serviço na residência do autor, esclarecendo, ainda, se os bairros Engenho Pequeno (inicial) e Vila Operária (doc, ré id.145764112), são os mesmos.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 3 – Ao que parece a autora emendou, após a contestação, a inicial, requerendo que a ré cancele as cobranças.

Assim, à parte ré.

Prazo: 15 dias.
16/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
30/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de DALMO DA SILVA DALTO em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALMO DA SILVA DALTO - CPF: *62.***.*87-88 (AUTOR).
13/08/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:43

Declarada incompetência
20/06/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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