01/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDRESSA DOMINGOS TAVARES AMBROSIO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 17:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
29/05/2025 16:59

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 23:31

Juntada de Petição de adiamento de audiência
28/05/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 17:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
21/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815701-44.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA DOMINGOS TAVARES AMBROSIO RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG 1.

Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que (i) a ré autorize o transporte do equipamento de mobilidade da Autora, em todos os trechos contratados e (ii) determinar que a ré restaure os assentos escolhidos e pagos (8K e 8H) no voo da ida, ou, caso não mais disponíveis, realocar a Autora e seu acompanhante em assentos equivalentes ou superiores, sem custos adicionais.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Parte ré que alega que a Mini Scooter - S possui bateria de lítio que "em alta potência (...), é considerada como um artigo perigoso devido ao seu potencial de comprometer severamente a segurança dos passageiros e da própria tripulação da aeronave, uma vez que pode sofrer danos durante o transporte, e, assim gerar calor, produzir um curto-circuito e provocar um incêndio".

Parte ré que alega que "a Autora, em contato com a Lufthansa, solicitou a marcação para este trecho da viagem dos assentos 9H e 9K (GIG->FRA) e 5A e 5C (FRA->BLL)" e acrescenta que "no dia do embarque, no aeroporto, é possível que a Autora, em razão de suas condições médicas, seja acomodada na primeira fileira (nº 6), ou seja, é possível a realização de ajustes para proporcionar maior conforto na viagem da Autora".

ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2.Diante do fato de que a viagem ocorrerá em 02/06/2025, em atenção ao Princípio da Primazia da Autocomposição, antecipo a audiência para o dia 29/05/2025 às 17:00, uma vez que, não obstante a alegação de que o transporte do equipamento da autora possa colocar em risco o voo, matéria essa que, s.m.j., pode até mesmo retirar a competência do Juizado pela complexidade, a fim de possibilitar a tentativa de acordo antes do voo, diante dos termos da manifestação da ré. 3.

Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Procedimento especial.

Lei nº 9.099/1995.

Diferenciação em relação ao procedimento previsto no CPC.

Aplicação dos princípios inscritos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Celeridade.

Economia Processual.

Simplicidade.

Informalidade.

Oralidade.

Oralidade que impõe soluções hauridas do diálogo em audiência e do incentivo à conciliação.

Audiência que é característica essencial do procedimento especial, concentrando os atos processuais e garantindo a concretização dos princípios acima enumerados.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Outras Decisões
15/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 10/05/2025 18:00.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:04

Outras Decisões
08/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0815701-44.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA DOMINGOS TAVARES AMBROSIO RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Intime-se a autora para que junte aos autos documento de identificação com foto, em até dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Substituto
05/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 23:47

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 23:47

Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 10:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
28/04/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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