07/08/2025 11:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de VINICIUS PESSOA PIRES em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0805923-42.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão - Purgação da Mora] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX RÉU: VINICIUS PESSOA PIRES D E S P A C H O a) O feito deve permanecer apensado à ação revisional de número 0803023-86.2023.8.19.0008, porquanto lá se determinou o parcelamento das custas de ingresso em favor do demandante (aqui, réu). b) Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte ré pelas mesmas razões expendidas na ação revisional conexa. c) Não há falar-se em incompetência absoluta, tendo em vista que tanto a ação revisional quanto a ação de busca e apreensão tramitam perante o mesmo juízo.

Os feitos, inclusive, foram apensados, em observância às regras do art. 55 do CPC. d) Indefiro, ainda, o requerimento de sobrestamento do processo, tendo em vista que os recursos especiais submetidos ao rito do julgamento de recursos repetitivos já foram apreciados pelo STJ, sendo fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema 1.132).

Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal tem aplicabilidade imediata, desde o julgamento, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado. e) No mais, esclareço que o mérito da contestação deve ser analisado somente após o cumprimento da medida liminar deferida neste feito, tendo em vista a prevalência da norma especial prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969.

A propósito, interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n.º 1.799.367/MG, submetido ao rito do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1040), firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Outrossim, acrescente-se que somente o pagamento integral da dívida pendente, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/1969 pode elidir a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário.

Não tendo a parte ré, contudo, cumprido a providência legal, impõe-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão em seus ulteriores termos.

Ante o exposto, DESENTRANHE-SE o mandado de busca e apreensão e CUMPRA-SE a liminar deferida, devendo a parte autora ser intimada previamente à expedição do mandado para diligenciar o acompanhamento do ato.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 1 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:17

Expedição de Mandado.
25/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:19

Concedida a Medida Liminar
01/08/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 12:41

Apensado ao processo 0803023-86.2023.8.19.0008
26/07/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX em 11/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:16

Outras Decisões
29/05/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 15:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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