04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA LIMA DA SILVEIRA em 05/06/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0968509-13.2024.8.19.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA LIMA DA SILVEIRA RÉU: PARANA BANCO S/A D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ainda, em atenção ao disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência válido e atual (Lei nº 6.629/79).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial e/ou gratuidade de justiça e, consequentemente, extinção do processo.

BELFORD ROXO, 28 de abril de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:11

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:36

Declarada incompetência
07/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
05/04/2025 23:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:40

Outras Decisões
07/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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