24/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de JULIANA GONCALO DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0804046-33.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIANA GONCALO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 30 de abril de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
05/05/2025 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de JULIANA GONCALO DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA GONCALO DO NASCIMENTO - CPF: *46.***.*16-92 (AUTOR).
19/03/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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