03/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita,venham cópias integrais de duas últimas declarações de rendas.

Tratando-se de contribuinte isento, venha certidãoeletrônicadeinexistênciade declarações de rendasno banco de dados da Receita Federal, bem como a certidão de regularidade do CPF.

O usuário poderá obter a certidão de inexistência de declaração no banco de dados da Receita Federal, navegando pelo site, seguindo a opção "consulta à restituição".
24/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de BEATRIZ PACHECO REZENDE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:23

Distribuído por sorteio
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 18:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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