25/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de queixa-crime, em que o querelante alega que, após o termino de seu relacionamento com a querelada, o mesmo, em julho de 2024, passou a ser alvo de uma série de ameaças, acusações infundadas e perseguições que vêm afetando sua honra e tranquilidade, praticando contra o mesmo os crime previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Verifica-se que, como bem salientou o Ministério Público, a petição inicial, não descreve a conduta criminosa com todas as suas relevantes circunstâncias, eis que os fatos são narrados de forma genérica e imprecisa, além de não ter sido apontado na inicial a data e a hora dos fatos, tampouco o local no qual o querelante se encontrava quando deles tomou conhecimento.

Assim sendo, verifica-se que, como determina o art. 41 do CPP, a presente queixa-crime não encontra-se acompanhada de suporte probatório que dê ensejo ao seu recebimento, não havendo, assim, como se instaurar ação penal, por ausência de justa causa para o prosseguimento do feito.

Ressalta-se, ainda, que a procuração juntada aos autos à fl. 12, não cumpriu aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.

Registre-se que não consta na inicial a assinatura do Querelante, o que a supriria a irregularidade do citado instrumento.

Verifica-se, ainda, que embora a queixa-crime não identifique a data dos fatos, nota-se que foi distribuída em 19/11/2024, sendo de se concluir que os fatos são pretéritos a esta data.

Logo, já tendo transcorrido o prazo decadencial, não é possível tal correção.

Isto posto, diante da ausência dos requisitos legais exigidos pelo Ordemamento Jurídico, REJEITO A PRESENTE QUEIXA-CRIME, nos termos do artigo 395, II do Código de Processo Penal.

Sem custas.
19/08/2025 08:29

Conclusão
19/08/2025 08:29

Rejeitada a queixa
15/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:43

Juntada de petição
30/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:39

Juntada de documento
23/06/2025 15:37

Expedição de documento
15/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 19:01

Conclusão
23/05/2025 15:59

Juntada de petição
15/05/2025 16:47

Juntada de documento
15/05/2025 03:31

Documento
13/05/2025 20:13

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Diante da petição juntada à fl. 54, intime-se a querelada, POR OJA, através do número (42) /r/n99949-1944 para a audiência designada../r/r/n/nCaso não obtido êxito, intime-se a mesma, POR OJA, para que seja realizada tal intimação por whatsApp, com urgência, para a audiência preliminar para o dia 14/05/2025 às 11:00 horas.
29/04/2025 11:28

Documento
25/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:34

Conclusão
25/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 22:12

Juntada de petição
01/04/2025 11:32

Documento
24/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:36

Audiência
23/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:18

Documento
23/01/2025 15:18

Documento
22/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:52

Conclusão
15/01/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:38

Juntada de petição
17/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:51

Expedição de documento
04/12/2024 10:32

Expedição de documento
02/12/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:14

Conclusão
02/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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