06/08/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826214-20.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO AUGUSTO COUTINHO RÉU: EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A Trata-se de Ação de restituição de valor c/c danos morais ajuizada por FABRICIO AUGUSTO COUTINHO em face de EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A (ESTRELA BET) , objetivando indenização por danos materiais referente ao valor retirado indevidamente de plataforma de apostas, com devolução em dobro, no valor de R$ 67.933,80 (sessenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos) e danos morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a existência de dever de restituição de valores referentes a aposta, a falha na prestação de serviço, existência de danos morais.

Não vislumbro hipótese de inversão do ônus da prova no presente caso, por ser plenamente possível a parte autora comprovar os fatos alegados.

Defiro a juntada da prova documental superveniente requerida pelas partes, no prazo de 15 dias.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
31/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de FABRICIO AUGUSTO COUTINHO em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0826214-20.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO AUGUSTO COUTINHO Advogado(s) do reclamante: THAIS DA COSTA PRADO RÉU: EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A Advogado(s) do reclamado: ERNANI OLIVEIRA DA SILVA, LILIAN SANDRA SOARES CERTIDÃO Certifico que a contestação oposta é tempestiva, com representação processual regular.

A réplica apresentada é tempestiva.

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ANDRE AGUIAR
30/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 11:33

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2024 14:29

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIO AUGUSTO COUTINHO - CPF: *52.***.*85-41 (AUTOR).
16/10/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807603-86.2025.8.19.0042

Alexandre Otero Bugarin

Casa &Amp; Video Brasil S.A.

Advogado: Lucas Bulhoes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0819620-93.2024.8.19.0203

Lucileide Leite da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonardo Portes Godoy Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0807637-61.2025.8.19.0042

Tamires Lopes Augusto do Nascimento

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Gabriela de Souza Almeida Paterman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0108909-80.2013.8.19.0001

Paulo Cesar da Silva

Vidal e Vidal Advogados Associados

Advogado: Nefertite de Oliveira Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0189535-08.2021.8.19.0001

Fast Shop S A

Instituto de Pesos e Medidas do Estado D...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2021 00:00

Exibir Processo